Guia do Crédito Sereno

O cliente pode reembolsar antecipadamente o contrato de crédito, de forma parcial ou total, devendo, neste caso, notificar a instituição com um aviso prévio de 30 dias, por carta ou suporte duradouro.

Se o reembolso antecipado ocorrer num período em que a taxa nominal do contrato é fixa, o cliente poderá ter de pagar uma comissão que não pode exceder:

• 0,5% do montante do capital reembolsado, se o período remanescente entre a data de reembolso antecipado e a data estipulada para o termo do contrato de crédito for superior a um ano,
• 0,25% do montante do capital reembolsado, se o período remanescente entre a data de reembolso antecipado e a data estipulada para o termo do contrato de crédito for inferior ou igual a um ano.

Não há lugar ao pagamento de qualquer comissão de reembolso antecipado se:

• O reembolso ocorrer num período em que a taxa nominal do contrato seja variável;
• Se tratar de um contrato de crédito sob a forma de facilidade de descoberto;
• O reembolso tiver sido efetuado em execução de contrato de seguro destinado a garantir o crédito.

Em todo o caso a comissão a pagar pelo reembolso antecipado não pode exceder o valor correspondente ao montante de juros que seriam exigidos ao cliente pelo período compreendido entre a data do reembolso antecipado e a data estipulada para o termo do período de taxa fixa.

Em matéria de reembolso antecipado, aos contratos de crédito celebrados antes de 1 de Julho de 2009, aplica-se o definido no Decreto-Lei 359/91, de 21 de Setembro.

O cliente tem direito a exercer a qualquer momento a opção de reembolso antecipado, total ou parcial, do valor do crédito obtido, devendo avisar a instituição de crédito com a antecedência mínima de 15 dias. O cliente só pode efetuar o reembolso antecipado de parte do empréstimo uma vez, salvo se o contrato dispuser de outra forma.

O valor do pagamento antecipado é calculado com base numa taxa de atualização sobre o montante em dívida a reembolsar, taxa essa que corresponderá a uma percentagem mínima de 90% da taxa de juro em vigor no momento da antecipação do reembolso para o contrato em causa.

Caracteriza-se pela existência de planos flexíveis de amortização da dívida, bem como pela existência de um “plafond” de crédito, que poderá estar, ou não, totalmente utilizado (atribuído antes da aquisição do bem ou serviço). Ex: cartões de crédito e abertura de crédito em conta corrente.

• O cliente deve cumprir o previsto no contrato que subscreve.
• O cliente deve prestar informações verdadeiras sobre a sua situação económica, para que a instituição de crédito avalie de forma correta o risco da operação.
• O cliente deve comunicar à Instituição de Crédito a alteração dos seus dados pessoais e de outras circunstâncias relevantes.
• O cliente deve assegurar o pagamento pontual das prestações e comissões bancárias acordadas.

É a pessoa singular ou coletiva que não atue na qualidade de credor e que, no exercício da sua actividade comercial ou profissional e com contrapartida pecuniária ou outra vantagem económica acordada, propõe contratos de crédito a consumidores, presta assistência a consumidores relativa a atos preparatórios de contratos de crédito ou celebra contratos de crédito com consumidores em nome do credor.

Considera-se usurário o contrato de crédito cuja TAEG, no momento da celebração do contrato, exceda em um terço a TAEG média praticada no mercado pelas instituições de crédito no trimestre anterior, para cada tipo de contrato de crédito ao consumo. A partir de Janeiro de 2010 passaremos a ter taxas usurárias, determinadas pelo Banco de Portugal. Estas taxas corresponderão à taxa média praticada pelo mercado acrescida de 1/3.